Na última terça-feira, 18, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) promoveu uma live para discutir o papel das Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadecs) no sistema de integração vertical da avicultura de corte e suinocultura.
As Cadecs são comissões responsáveis por balizar a relação contratual entre agroindústria e produtor, segundo prevê a Lei de Integração (13.288/2016). Elas são formadas pelos dois elos da cadeia produtiva para promover a transparência nas negociações e discutir assuntos importantes para o consenso nas decisões.
O debate foi conduzido pelo assessor técnico da Comissão Nacional de Aves e Suínos da CNA, Rafael Ribeiro, e teve a participação dos consultores da entidade, Iuri Machado e Thiago Carvalho.
Segundo Thiago, a Cadec é o coração da Lei da Integração, um órgão deliberativo e consultivo e o principal instrumento que vai gerir de maneira coletiva a relação entre integradora e produtor.
“As Comissões surgiram para formalizar e dar força aos acordos firmados, além de garantir a transparência das informações, do poder de barganha de ambas as partes envolvidas e, ainda, das negociações dos custos de produção da atividade”, disse.
Ao ser questionado sobre o Documento de Informação Pré-Contratual (DIPC), Thiago explicou que é um instrumento que traz informações importantes, como os parâmetros técnicos e econômicos que demonstram a viabilidade do negócio, a estimativa de remuneração do produtor, alternativas de financiamento, entre outros.
“O DIPC é um documento que vai informar ao produtor que está interessado em investir na atividade quais as condições básicas para exercer a função, se é lucrativa ou não e o que esperar em termos técnicos e econômicos”, informou o consultor jurídico da CNA.
Já Iuri Machado destacou as bases práticas para o bom funcionamento de uma Cadec, sendo a primeira delas a simetria de informações, que só é garantida quando a Comissão tem acesso ao Relatório de Informações da Produção Integrada (RIPI), que possibilita ao integrado saber os seus resultados técnicos, a qualidade dos insumos fornecidos pela integradora, além de permitir conferir o valor exato que deve receber.
De acordo com o consultor técnico, outras questões que devem ser levadas em consideração para uma boa relação da integração vertical é a transparência, principalmente no cálculo da remuneração do produtor, o relacionamento ético, justo e respeitoso entre as partes e o consenso entre as duas bancadas representativas, sempre priorizando a rapidez nas decisões.
Em relação ao Manual de Boas Práticas das Cadecs, que foi elaborado por representantes da agroindústria e dos produtores e publicado pelo Fórum Nacional de Integração (Foniagro), Machado afirmou que é um documento dividido em três capítulos e reconhecido como uma regulamentação parcial da Lei de Integração.
“É um manual que traz inovações importantes relacionadas ao funcionamento das Cadecs e outros entendimentos, como os registros em atas das manifestações dos produtores, que são documentos que servem como aditivos aos contratos. Mesmo que as manifestações não sejam deliberadas pela Cadec, elas são registradas em atas”, concluiu Machado.
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