O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou para 1º de dezembro o início da vigência da obrigatoriedade para o produtor rural de emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NF-e).
O pedido para prorrogação havia sido feito pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e pela Organização das Cooperativas do Brasil (OCB). A medida foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira, 26 de abril.
A prorrogação vale para os produtores com faturamento anual abaixo de R$ 1 milhão, em operações internas de comercialização de produtos.
Para quem fatura acima de R$ 1 milhão, em valores de 2022, a obrigatoriedade de emissão começa nesta quarta-feira, 1º de maio, em operações internas e interestaduais.
