Medida, que havia sido descartada por representante do Mapa em comissão do Senado durante as discussões da Lei em 2022, voltou à pauta com a apresentação da minuta de regulamentação da legislação.
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) alerta para a grave tentativa de desmonte da fiscalização, com a proposta de transferir para a iniciativa privada a realização das inspeções ante mortem e post mortem de animais para abate. A medida, que não havia sido considerada no momento das discussões da Lei do Autocontrole (Lei nº 14.515/2022), colocará em risco a qualidade da carne brasileira e a saúde da população que consome a proteína no mercado internacional. Por conta disso, em assembleia, os profissionais da carreira aprovaram o estado de mobilização em oposição à regulamentação da legislação. Além de uma possível paralisação, a entidade não descarta recorrer à Justiça para impedir a medida.
A proposta de privatização da inspeção foi apresentada no último dia 21 de março, durante reunião do Grupo de Trabalho criado pelo governo para discutir a regulamentação da Lei do Autocontrole, sancionada em 29 de dezembro de 2022. Na ocasião, representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) divulgaram a minuta que foi discutida por alguns dias, com pouca participação de entes envolvidos no setor.
Tal proposta contraria o compromisso assumido pela Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) do Mapa, durante a tramitação da lei. Na ocasião, o órgão garantiu ao Congresso Nacional que tais inspeções continuariam sob responsabilidade exclusiva dos auditores fiscais federais agropecuários, servidores públicos com poder de polícia administrativa, conforme estabelece o Decreto 10.419/2020. Porém, o que foi proposto na minuta que regulamenta a legislação é justamente o oposto.
“A inspeção ante mortem e post mortem é feita pelo Estado para garantir que o animal que foi abatido era um animal saudável e que a inspeção dos órgãos dele, dos pontos de verificação da inspeção, estavam ok”, destacou o então secretário-adjunto de Defesa Agropecuária do Mapa, Marcio Rezende Evaristo, na Comissão de Agricultura do Senado.
Além de destacar que os auditores fiscais federais agropecuários garantem a qualidade e a segurança dos produtos, o representante do Mapa destacou a importância e a necessidade verificação dos controles do processo, fiscalização quanto ao cumprimento da legislação e outros controles oficiais, além da emissão de certificações sanitárias.
E completou: “O regulamento de inspeção de produtos de origem animal está bem claro: inspeção de caráter permanente e inspeção de caráter periódico. Isso não muda nada. Este projeto não trata de inspeção ante mortem e post mortem. Isso não é autocontrole, vamos deixar bem claro. Acho que há uma confusão de autocontrole com a ideia de que a fiscalização está saindo. Isto não ocorre”.
Para os auditores fiscais federais agropecuários, a proposta da SDA viola diretamente a legislação vigente, colocando em risco a segurança dos alimentos, a saúde pública e a credibilidade do sistema de fiscalização agropecuária nacional. Permitir que empresas privadas realizem inspeções essenciais compromete a imparcialidade e a confiabilidade dos processos de controle sanitário.
Durante as discussões sobre a regulamentação da lei, o Anffa enfatizou que a minuta apresentada pelo Mapa é inconstitucional, ao propor que atividades típicas de Estado sejam delegadas a entes privados — o que viola o §1º do artigo 5º da própria Lei nº 14.515/2022, que veda expressamente aos credenciados o exercício de funções que envolvam poder de polícia administrativa.
Diante desse cenário, o Anffa Sindical chama a atenção dos parlamentares para a necessidade de esclarecer essa mudança de postura da SDA e reforça a importância de medidas que preservem a legalidade e a segurança da fiscalização agropecuária brasileira.
O sindicato reforça seu compromisso com a defesa da segurança dos alimentos e da saúde pública. Além disso, permanecerá atento a qualquer tentativa de desmonte das atividades fiscalizatórias exercidas pelos auditores fiscais federais agropecuários e não descarta recorrer à Justiça contra a medida do governo.
