O deputado federal Tião Medeiros (PP-PR) apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL 27/2024) para sustar a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), de dezembro de 2023, que regulamentou a comercialização e o consumo das chamadas “carnes cultivadas” ou “carnes de laboratório” no país.
De acordo com o parlamentar, o órgão “exorbitou” suas atribuições, pois a norma traz inovações jurídicas que só poderiam ser feitas por lei. O deputado diz que a Anvisa descumpriu seu papel de assegurar a proteção à saúde da população brasileira ao viabilizar a produção e o consumo desses produtos.
“A iniciativa na liberação do consumo desse tipo de produto, sem os devidos estudos minimamente necessários para a comprovação científica que garanta a segurança desse tipo de produto e de que seu consumo não trará efeitos danosos ao organismo humano, no médio e longo prazo, coloca em risco a saúde da população”, diz a justificativa da proposta apresentada nesta segunda-feira (4/3).
No ano passado, Medeiros protocolou um projeto de lei na Câmara dos Deputados para proibir a pesquisa privada, a produção, a reprodução, a importação, a exportação, o transporte e a comercialização de carne animal (bovina, suína, de aves e outras) cultivada em laboratório.
Tião Medeiros afirma na justificativa do PDL que a resolução 839/2023 da Anvisa “contribui para ampliar os riscos sanitários dos alimentos e, em razão disso, deve ser eliminado do ordenamento jurídico”.
