A edição desta quarta-feira (22) do Diário Oficial da União traz a Portaria SDA nº 769, de 21 de março de 2023, na qual a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura abre Tomada Pública de Subsídios (TPS) convidando órgãos, entidades ou pessoas interessadas a fomentarem as discussões em torno da proposta de regulamentação da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022 (mais conhecida como Lei do Autocontrole). https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.515-de-29-de-dezembro-de-2022-454887051 

PORTARIA SDA Nº 769, DE 21 DE MARÇO DE 2023 Solicita subsídios para fomentar a discussão sobre a proposta de regulamentação da Lei do Autocontrole (Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022). A SECRETÁRIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – SUBSTITUTA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 01 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, e o que consta do Processo nº 21000.022208/2023-54, resolve:

O prazo para participação na presente TPS é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da publicação da Portaria, “excluído da contagem o dia do começo e incluído o do vencimento, nos termos da legislação vigente”.

O questionário para participação na TPS encontra-se disponível no Sistema de Monitoramento de Atos Normativos – SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA, por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/. Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso – SOLICITA, do MAPA, por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.