O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Agropecuários (Anffa Sindical) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido para ser amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7351/2023) contra a Lei do Autocontrole na fiscalização agropecuária, sancionada no fim do ano passado.
A entidade diz que a lei reduz a participação dos servidores no processo de fiscalização da produção agropecuária e defende mais debate na regulamentação do texto.
“Trata-se da nossa participação no debate acerca da inconstitucionalidade da lei, trazendo informações importantes sob a ótica da saúde pública brasileira e da segurança alimentar, que podem ser fragilizadas, de acordo com o texto do normativo”, diz Janus Pablo, presidente do sindicato.
A ação no STF foi movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA). Ao ingressar com pedido para ser amicus curiae, o Anffa quer acompanhar as discussões e participar como terceiro interessado, podendo fornecer informações sobre o tema.
A ação é relatada pelo ministro André Mendonça. Recentemente, ele pediu mais informações ao Congresso Nacional sobre a aprovação da lei.
