O ministro Og Fernandes, do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), concedeu nesta terça-feira (14) uma liminar, a partir de pedido da União, que obriga os fiscais agropecuários que atuam em estabelecimentos de abate permanente da inspeção de produtos de origem animal e nas unidades de vigilância agropecuária internacional a continuarem trabalhando durante a greve da categoria. A paralisação começou ontem e vai terminar hoje.
Na semana passada, em assembleia do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), a categoria decidiu paralisar suas atividades por dois dias para protestar contra o projeto de lei 1.293 de 2021, que regulamenta o chamado autocontrole do setor produtivo. Segundo o sindicato, o projeto prejudica o futuro da atividade.
“Considerando a natureza essencial das atividades envolvidas, relacionada à questão de saúde pública, e sem exercer juízo de mérito acerca da legalidade ou não do movimento grevista, em exame de cognição sumária, entendo que assiste razão à requerente no tocante aos percentuais mínimos de servidores presentes em atividade a serem observados para a garantia da continuidade do serviço público”, diz o ministro.
Fernandes afirma que a medida não desrespeita o direito de greve porque ela não alcança todos os servidores que atuam como auditor fiscal federal. Em caso de descumprimento da liminar, o ministro do STJ estabeleceu multa diária de R$ 500 mil.
